Episódio do Estúdio CUT ouve o advogado Antonio Megale, da LBS, sobre projetos de lei, convenção da OIT e os desafios para garantir direitos e proteção social a quem trabalha em aplicativos
O mais novo eposódio do Podcast Estúdio CUT já está no ar trazendo como assunto as novas formas de relações de trabalho e suas demandas. O tema, que cresce a cada dia e já impacta milhões de pessoas é o trabalho por plataformas digitais. Atualmente projetos de lei que preveem garantia de direitos a esses trabalhadores estão parados no Congresso Nacional.
O programa recebeu o advogado trabalhista Antonio Megale, do escritório LBS Advogadas e Advogados, que presta assessoria jurídica à CUT, para explicar como a legislação brasileira e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) avançam - e onde ainda emperram - na regulação dessa atividade.
O episódio ainda explica, didaticamente, quais são os trabalho por plataformas no Brasil, com foco em entender como motoristas de aplicativos, entregadores, professores particulares, profissionais de beleza e muitos outros trabalhadores que atuam por meio de plataformas digitais podem ter direitos garantidos.
Assista aqui:
As formas de trabalho por plataformas
Megale explica que o assunto vai muito além dos aplicativos mais populares. “O trabalho em plataformas digitais talvez seja um dos temas mais polêmicos e mais estudados no direito do trabalho hoje. E não se restringe a transporte ou entregas”, afirmou. Ele citou exemplos de aplicativos que conectam cuidadores de idosos, cabeleireiros, manicures e professores de idiomas. “É uma gama enorme de atividades em que a plataforma organiza a oferta e a demanda, colocando o trabalhador ali para oferecer seu serviço.”
Segundo o advogado, a lógica dessas plataformas cria um “autogerenciamento subordinado”. O trabalhador parece autônomo, mas na prática está sujeito a decisões invisíveis do algoritmo. “A empresa de tecnologia, como a Uber, controla cada passo, pode desligar ou penalizar sem explicação, inclusive com casos de discriminação e racismo”, alertou. Para Megale, embora o discurso seja de inovação, a essência é a mesma: “Capitalismo é uma forma de explorar o trabalhador”.
O episódio detalha as principais propostas de regulação no Congresso. A primeira é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, resultado de um grupo tripartite formado por governo, empresas e trabalhadores. Apresentado em março de 2024, o texto perdeu o regime de urgência e foi alterado na Câmara, mas, segundo Megale, continua essencial. “Ele não define vínculo de emprego, mas garante um piso de direitos que hoje não existe: pagamento mínimo por hora, limite de jornada de 12 horas, regras de transparência nas avaliações e possibilidade de negociação coletiva e representação sindical”, explicou. O projeto também prevê cobertura previdenciária e seguro em caso de acidente, um ponto crítico para categorias com alto índice de sinistros.
Em agosto de 2025, surgiu outra proposta: o Projeto de Lei 152/2025, do deputado Luís Gastão (PSD-CE). “Diferentemente do PLP 12, que trata só de motoristas de carros, esse abrange também entregadores e motoristas de motos”, informou Megale. Embora traga regras de remuneração e transparência, ele avalia que ainda precisa de ajustes, pois “dá um poder de monitoramento muito grande às empresas”.
O debate não se limita ao Brasil. Em junho de 2025, a 112ª Conferência da OIT aprovou a elaboração de uma convenção específica sobre trabalho em plataformas digitais, com conclusão prevista para 2026. “A OIT já trabalha um conceito de trabalhador de plataforma como quem presta serviço para uma empresa que organiza ou facilita o trabalho, independentemente de ser empregado ou autônomo. A ideia é garantir direitos mínimos, como remuneração justa, transparência e proteção social, não importando o nome que a legislação de cada país dê”, destacou o advogado.
Megale também comentou a resistência de parte dos trabalhadores a qualquer forma de regulamentação ou sindicalização, muitas vezes alimentada por desinformação. “Houve muita fake news, gente dizendo que a proteção significaria perda de autonomia. Mas, sem direitos, o trabalhador fica desamparado”, afirmou. Ele lembrou que motoristas de aplicativos, por exemplo, não têm hoje garantias previdenciárias. “Se um motorista da Uber se acidentar ou morrer, não há pensão para a família. O projeto de lei garante um mínimo civilizatório previsto na Constituição.”
O episódio completo está disponível nas principais plataformas de áudio e nas redes da CUT.