Ministros do STF entram na fase final do julgamento dos atos golpistas e Congresso tenta acelerar projeto de anistia que pode restaurar direitos políticos de Bolsonaro
Na reta final do julgamento sobre os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entrou em uma semana decisiva. Iniciado em 2 de setembro, o processo teve a leitura do relatório do ministro Alexandre de Moraes, as alegações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e a defesa de Jair Bolsonaro e de mais sete réus.
Nesta última terça-feira, 9, Moraes, como relator, apresentou seu voto pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e os outros réus por crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. Os demais ministros devem se manifestar até sexta-feira, 12.
Outra tentativa de golpe?
Enquanto o Supremo avança na responsabilização, aliados de Bolsonaro buscam uma saída política no Congresso. O Projeto de Lei n.º 2.858/2022 propõe uma anistia ampla, válida para todos os envolvidos em atos antidemocráticos desde 2021. O texto extingue multas, interrompe investigações, restaura os direitos políticos de Bolsonaro e altera o Código Penal, reduzindo a criminalização de tentativas de golpe. Na prática, cria uma blindagem para os condenados e abre margem para novas articulações semelhantes.
Parlamentares de oposição ao governo pressionam as presidências da Câmara e do Senado para acelerar a votação, mirando a semana seguinte à conclusão do julgamento no STF. O movimento é classificado por críticos como uma “lei da impunidade”.
O que dizem os especialistas
Juristas alertam que a proposta é inconstitucional por contrariar a própria Carta Magna. Numa reportagem à Agência Brasil, A professora Eloísa Machado, da FGV Direito SP, lembra que crimes contra o Estado Democrático de Direito são inafiançáveis e imprescritíveis, argumento já usado pelo ministro Dias Toffoli em 2022 para derrubar a graça concedida por Bolsonaro ao ex-deputado Daniel Silveira.
No âmbito político, a resistência é clara. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da bancada do partido na Câmara, rejeitou qualquer negociação sobre anistia. “É claro que a gente não aceita discussões de anistia. Crime contra o Estado Democrático de Direito não é passível de perdão”, disse o parlamentar aos jornalistas após acompanhar o julgamento no Supremo.
Articulações escusas
A defesa do PL da impunidade consolidou-se como prioridade do Centrão e da extrema direita. Tanto que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, que nega ligação com esse campo político, foi a Brasília no começo de setembro para pressionar o presidente da Câmara Federal, Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar a votação da lei da anistia. O movimento ocorreu em paralelo ao julgamento dos golpistas. Só para lembrar, Tarcísio afirmou que, caso chegue à Presidência, concederia perdão ao ex-mandatário, em gesto inconstitucional.
Estratégia nada honesta
O Congresso Nacional acumula projetos de impacto imediato na vida da população, mas a agenda legislativa segue travada pela prioridade dada por partidos de direita e extrema direita à anistia dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro.
Entre as propostas paradas está o projeto que prevê isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês, redução da alíquota para salários de até R$ 7 mil e a taxação dos super-ricos. Apesar de ter obtido urgência, o texto ainda não chegou ao plenário. Para que as novas regras possam valer a partir de 2026, precisa ser aprovado até 30 de setembro.
Além da pauta tributária, outras iniciativas consideradas estratégicas também estão bloqueadas, como o fim da escala de trabalho 6×1, a PEC da Segurança Pública, o marco legal da inteligência artificial e a atualização do Plano Nacional de Educação. Em entrevista ao site Brasil de Fato, a deputada Érika Kokay (PT-DF) criticou a paralisia legislativa e defendeu prioridade a medidas que reduzam desigualdades. “A anistia que interessa ao povo brasileiro é a do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Precisamos de um movimento popular para afirmar que na pauta do congresso não cabe anistia política, mas sim taxar os super-ricos, ampliar a isenção para os trabalhadores e pôr fim a jornadas extenuantes como a 6×1”, declarou.