CCJ do Senado adia votação do PL Antifacção para a próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu adiar para a próxima semana a análise do projeto de lei Antifacção. A decisão veio após um pedido de vista coletiva interromper a votação. Após a apresentação do parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), aceitou a solicitação dos senadores para que pudessem examinar o conteúdo com mais atenção.

A expectativa é que a votação aconteça na semana seguinte. Caso seja aprovado na CCJ, o projeto seguirá para o plenário do Senado e, posteriormente, deverá retornar à Câmara dos Deputados para que sejam avaliadas as alterações propostas por Vieira.

O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), entregou, na madrugada desta quarta, o parecer final que será analisado pelos integrantes da comissão.

O texto foi aprovado na Câmara, em 18 de novembro, após uma polêmica relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), escolhido a dedo pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A escolha gerou críticas de setores da sociedade, especialistas em segurança pública e irritou o governo federal por se tratar de um aliado do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que é bolsonarista.

O PL Antifacção original foi apresentado pelo governo federal logo após a megaoperação contra o Comando Vermelho que deixou mais de 120 mortos nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.

No Senado

O relatório de Vieira reúne um pacote de medidas voltadas ao enfrentamento às facções criminosas e milícias, ampliando penas, criando novos tipos penais e autorizando instrumentos adicionais de investigação.

Uma das principais novidades é a proposta de criar uma taxação sobre plataformas de apostas esportivas, as chamadas bets, com a finalidade de financiar ações de segurança pública, combate ao crime organizado e fortalecimento do sistema prisional.

A expectativa é que o texto seja votado ainda hoje no plenário da Casa, após análise dos membros da comissão. Em seguida, volta para a Câmara, onde passa por uma nova apreciação.

O texto final do relator propõe, entre outros pontos:

1. Criação do crime de facção criminosa, caracterizada pelo controle territorial ou atuação interestadual, enquadrada como espécie de organização criminosa. A pena sugerida é de 15 a 30 anos de prisão.
2. Equiparação das milícias privadas às facções criminosas, garantindo tratamento penal equivalente.
3. Aumento da pena do crime de organização criminosa, endurecendo o enquadramento atual.
4. Agravamento das penas de homicídio, lesão corporal, roubo, ameaça, extorsão e estelionato quando praticados por integrantes de facções ou milícias, em razão dessa condição.
5. Autorização para gravação de encontros entre condenados ou suspeitos de participação em organizações criminosas, desde que com ordem judicial. No caso de conversas com advogados, a captação só poderá ocorrer se houver suspeita de participação do profissional, e a OAB deverá ser comunicada.
6. Criação de uma taxação sobre apostas esportivas online, destinada a financiar políticas de combate ao crime organizado e reforço das estruturas de segurança e sistema prisional.
7. Permissão para infiltração de agentes em facções, inclusive por aplicativos de mensagem, mediante autorização judicial. A medida também poderá ser usada em investigações de lavagem de dinheiro.
8. Autorização para a criação das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), reunindo polícias civis, militares e federal, Ministérios Públicos, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central.

O relator afirma que o projeto busca modernizar os instrumentos de investigação e repressão ao crime organizado, diante do crescimento da atuação territorial de facções em diversos estados.

Governo celebra relatório no Senado

O secretário-executivo do Ministério da Justiça afirmou que o “substitutivo foi um excelente relatório, retoma o marco normativo adequado, que é a lei de organizações criminosas, cria o tipo penal facção criminosa, que era fundamental",

O projeto

Aprovado na Câmara por 370 votos contra 110 no dia 18 de novembro, o PL Antifacção tem como principais pontos o endurecimento das penas para homicídios cometidos por membros de facções criminosas e o fim do auxílio-reclusão, pago aos familiares de pessoas que perderam empregos formais depois que começaram a cumprir pena em regime fechado.

Veja o que saiu da Câmara

Abaixo, estão os principais pontos que foram alterados ou incluídos no projeto original durante sua tramitação na Câmara dos Deputados:

• tramitação do projeto na Câmara foi tensa, com críticas tanto da base quanto da oposição. A proposta aprovada foi:
• endurecimento penas e cria novos crimes relacionados a organizações criminosas;
• definição de categorias como “organizações criminosas ultraviolentas”;
• o texto propôs impedir ou dificultar a progressão de regime para integrantes de facções;
• incluiu estabelecer internação obrigatória em presídio federal de segurança máxima para líderes e núcleos de comando;
• autorização, em hipóteses excepcionais, de monitoramento audiovisual de parlatórios, inclusive em conversas com advogados;
• ampliação de instrumentos de confisco de bens, contas e criptoativos;
• criação de agravantes para crimes de organização criminosa ligados ao garimpo ilegal;
• permissão de intervenção judicial em empresas usadas por facções.

 com informações do G1*