Na audiência pública do STF, presidente da CUT propôs acordos nacionais e por categoria para ajustar jornadas e folgas às particularidades de cada setor, sem adiar a entrada em vigor do fim da escala 6x1
O presidente nacional da CUT, Sergio Nobre, defendeu a negociação coletiva como instrumento para garantir a regulação da escala 5x2, respeitando as particularidades de cada categoria, sem adiar a entrada em vigor da Emenda Constitucional 141/2026.
Para Sergio Nobre, os acordos coletivos são capazes de resolver as situações específicas de setores que precisam de ajustes para cumprir as novas regras, sem comprometer os direitos conquistados pelos trabalhadores. Ele defendeu, inclusive, a construção de acordos nacionais que contemplem setores inteiros, como comércio e serviços, enquanto não houver uma legislação complementar para regulamentar os regimes diferenciados.
A proposta foi apresentada durante a audiência de conciliação realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na terça-feira (10), convocada pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam os prazos de aplicação da nova jornada de trabalho. Dino deixou claro que não haverá flexibilização da emenda constitucional, nem autorização para a continuidade da escala 6×1. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou. Segundo o ministro, a decisão a ser tomada abordará pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário.
“E nós dissemos na audiência que a gente pode fazer um acordo nacional, com todos os setores, pegar o comércio e serviço, e faz um acordo nacional que vale pro país inteiro. Enquanto não tem a mudança da lei, vale o acordo”, explicou o presidente da CUT.
Nobre citou como exemplos trabalhadores embarcados, que permanecem meses em navios, e profissionais de telemarketing, cuja jornada legal é de seis horas diárias. Neste último caso, a necessidade de compensar o sábado para cumprir a jornada semanal pode ultrapassar o limite diário previsto para a categoria. São situações que, segundo ele, precisam de ajustes negociados, sem que isso signifique abrir mão dos dois dias de descanso semanal assegurados pela emenda.
Negociação não pode servir de desculpa para adiar a mudança
O presidente da CUT contestou o argumento das entidades empresariais de que não haveria tempo suficiente para negociar e reorganizar as jornadas até o início da primeira etapa de redução da carga horária. Para ele, a negociação coletiva é justamente o caminho para resolver essas questões dentro do prazo estabelecido pela Constituição.
“O que os empresários estão dizendo? Que não tem tempo hábil pra fazer a negociação, que é conversa fiada, de que a negociação precisa de tempo, não tem como ajustar essas coisas da noite pro dia”, afirmou.
Nobre também explicou que os acordos podem estabelecer compensações de jornadas em períodos maiores, conforme a realidade de cada atividade. Citou o comércio, que enfrenta períodos de movimento excepcional, como festas e datas comemorativas. Nessas ocasiões, seria possível concentrar jornadas maiores e compensá-las posteriormente, com semanas de quatro dias de trabalho, por exemplo, desde que haja negociação coletiva e sejam respeitados os limites da emenda.
“Você pode fazer isso ao longo de mais tempo, de dois meses. Você pode trabalhar um mês em seis por um e no outro mês seguinte em quatro por três. Desde que tenha negociação coletiva”, explicou.
Para o dirigente, a negociação precisa respeitar o conteúdo da Emenda Constitucional 141, que extingue a escala 6x1, estabelece dois dias de descanso semanal e prevê a redução gradual da jornada até 40 horas semanais, sem redução salarial. “O importante foi isso. Ele disse que ele vai empoderar o acordo. Ou seja, a negociação vale, o acordo vale, desde que cumpra o que tá na PEC”, ressaltou.
Centrais sindicais orientam abertura imediata das negociações
Em nota divulgada nesta quarta-feira (11), as centrais sindicais reafirmaram o compromisso com a aplicação integral da Emenda Constitucional 141 e defenderam que as negociações entre trabalhadores e empregadores sejam iniciadas imediatamente, sem esperar a decisão do STF ou a edição de novas regras pelo governo.
As entidades destacam que os trabalhadores estão preparados para a mudança e que os sindicatos estão prontos para negociar os ajustes necessários nos setores que ainda não implementaram as novas regras. A orientação é que cada categoria procure os sindicatos patronais e as empresas para formalizar convenções e acordos coletivos que garantam a aplicação da emenda dentro dos prazos constitucionais.
Entre as medidas indicadas pelas centrais estão a reorganização de turnos, escalas e folgas, garantindo os dois dias de descanso semanal e a redução da jornada sem diminuição de salários e direitos. As entidades também orientam os sindicatos a registrar formalmente os pedidos de negociação, acompanhar a implementação nos locais de trabalho e comunicar eventuais casos de resistência ou descumprimento.
A primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, está prevista para ocorrer até dia 16 de dezembro e dentro de um ano a jornada será de 40 horas semanais. Para as centrais, não há justificativa para paralisar as negociações enquanto se aguarda a decisão do ministro Flávio Dino, anunciada para até sexta-feira (13), que deverá ser submetida ao referendo do Plenário do STF.
A nota também reforça a proposta de construção de marcos normativos gerais, por meio de mesas nacionais ou setoriais, envolvendo as representações sindicais de trabalhadores e empregadores. Esses instrumentos poderão orientar a implementação da nova jornada em setores e categorias que ainda não tenham acordos ou convenções coletivas específicos.
Para Sergio Nobre, quanto mais acordos forem celebrados, maior será a demonstração de que a negociação coletiva é capaz de viabilizar a mudança. “Quanto mais acordo fizer, melhor pra nós, porque aí a gente vai mostrar lá no STF que as negociações estão resolvendo. Só não tá resolvido os problemas onde as empresas não querem negociar”, afirmou.
As centrais sindicais reiteram que a negociação coletiva deve transformar em realidade o que já foi estabelecido pela Constituição: o fim da escala 6x1 e a redução da jornada sem redução salarial, garantindo aos trabalhadores mais tempo para a vida, a família, o estudo e o descanso.
Leia aqui a íntegra da nota das Centrais Sindicais
Participaram da audiência pública no STF, as seguintes entidades:
Pelas centrais sindicais, participaram da audiência representantes da Força Sindical, da Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional), da Intersindical, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da Pública (Central do Servidor), da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Pelas confederações sindicais nacionais de empregadores, estiveram presentes, além da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autoras das ações, a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Também participaram representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina.