Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) receberão, nos próximos dias, manifestação da Secretaria Especial de Políticas Para as Mulheres contrária à decisão do tribunal de considerar que agressão cometida por ex-namorado não se enquadra na Lei n° 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, criada para promover maior rigor nas punições das agressões contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.
A decisão foi proferida há poucos dias pela terceira turma da Corte. E, apesar de se referir a um caso específico, abre precedentes. "Sabemos que foi uma caso isolado, mas não endossamos essa decisão", afirmou a ministra Nilcéa Freire. "A lei é clara e deve ser aplicada em casos em que se configura relações íntimas, seja com parceiros ou ex-parceiros.
Sem distinção
Segundo a ministra, mesmo que o relacionamento tenha terminado há muitos anos, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada. Já que muitas mulheres passam a ser vítimas de agressão ou ameaças justamente porque terminaram o relacionamento. "Namorado, amante, ex-marido.
Não existe mais sentido decidir com bases em nomeclaturas", acredita Jaqueline Pitanguy, do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres. "Violência doméstica é qualquer agressão entre pessoas que têm ou tiveram um relacionamento íntimo ou afetivo. Basear-se em nomeclaturas é traçar um limite errado." De acordo com Jaqueline, a decisão do STJ foi recebida com desapontamento pelas associações de defesa das mulheres.
A preocupação aumentou depois do caso da adolescente Eloá Cristina Pimental, 15 anos, que foi assassinada no último dia 17 pelo ex-namorado, Lindemberg Alves, 22 anos, depois de ter sido mantida como refém por mais de cem horas. O caso da adolescente motivou o Observatório Nacional Lei Maria da Penha, órgão criado para monitorar a aplicação da lei por todo o País, a impetrar hoje no STJ uma moção que pede a revisão da decisão.
A Lei 11.340 entrou em vigor em setembro de 2006 e recebeu o nome da biofarmacêutica Maria da Penha, símbolo brasileiro do combate à violência doméstica contra a mulher. Ela ficou paraplégica depois de sobreviver a uma tentativa de homcídio do ex-marido. A justiça brasileira levou 19 anos anos para julgar o processo contra o ex-marido da biofarmacêutica, o economista colombiano Marco Antonio Heredia.