Enamed será obrigatório para estudantes que ingressaram em Medicina a partir de 19 de junho de 2026. Lei também estabelece regras para formação médica, residência e uso do SUS
A qualidade da formação médica e a preparação dos profissionais para atender à população passam a contar com novos critérios nacionais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.527/2026, que torna obrigatório o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para estudantes que ingressaram em cursos de Medicina a partir de 19 de junho de 2026. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (6).
A medida estabelece uma avaliação nacional dos conhecimentos, habilidades e competências adquiridos durante a graduação. O objetivo é verificar se os futuros médicos estão preparados para exercer a profissão, além de contribuir para o aprimoramento da formação médica no país.
O texto também prevê mudanças na avaliação da residência médica e estabelece parâmetros para a utilização de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) na formação dos estudantes.
Avaliação acompanhará estudantes ao longo da graduação
O Enamed será aplicado em três etapas, acompanhando o percurso acadêmico dos estudantes. A primeira avaliação ocorrerá ao final do quarto semestre. A segunda será realizada após o oitavo semestre, antes do ingresso no internato. A terceira acontecerá ao término do décimo segundo semestre, quando o estudante concluirá a graduação.
O Ministério da Educação (MEC) será responsável pela aplicação do exame, semestralmente, no Distrito Federal e nos municípios que oferecem cursos de Medicina.
A Comissão Nacional de Avaliação da Formação Médica definirá o nível mínimo de proficiência, os pesos de cada etapa e os critérios para calcular a nota final. O resultado será obtido pela média acumulada das avaliações, com maior peso para a terceira etapa.
Quem não alcançar o nível mínimo exigido poderá refazer a última avaliação e obter um novo cálculo da média final.
Resultado poderá limitar exercício profissional
A legislação estabelece consequências para os estudantes que concluírem a graduação sem alcançar o nível de proficiência exigido.
Nesses casos, o egresso poderá solicitar ao Conselho Regional de Medicina a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), com validade restrita e finalidade exclusivamente técnico-científica.
A inscrição, porém, não permitirá o exercício da profissão. Esses egressos estarão impedidos de realizar atos privativos de médicos, prestar assistência ou cuidados a pacientes, prescrever medicamentos e emitir atestados ou laudos.
A restrição também alcança atividades realizadas sob supervisão, em instituições públicas ou privadas. Os profissionais nessa condição não poderão ocupar cargos ou funções destinados a médicos.
A lei preserva, por outro lado, os profissionais que já estavam habilitados antes da mudança. Médicos com diplomas reconhecidos nacionalmente e obtidos antes da publicação da medida provisória não precisarão realizar o Enamed.
Também estão dispensados os profissionais formados no exterior que tenham sido aprovados na primeira etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) até 19 de junho de 2026. Eles continuarão habilitados a realizar o exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do processo de revalidação.
Nota do Enamed poderá ser usada na residência médica
A legislação também aproxima a avaliação da graduação do acesso à especialização médica. Participantes que alcançarem o nível de proficiência poderão utilizar a nota individual final em processos seletivos para programas de residência médica de acesso direto.
Outro avanço previsto é a criação do Sistema Nacional de Avaliação da Residência Médica (Sinares), destinado a melhorar a qualidade dos programas de formação de especialistas.
SUS terá parâmetros para receber estudantes de Medicina
A utilização de hospitais, unidades de saúde e outros serviços públicos na formação dos estudantes também está contemplada na lei.
A norma prevê parâmetros nacionais de capacidade formadora, que deverão ser definidos em regulamento. Entre os critérios está a fixação de limites máximos de estudantes por paciente, considerando a capacidade dos serviços de saúde.
O presidente Lula, entretanto, vetou o dispositivo que obrigava instituições de ensino que utilizam hospitais e unidades públicas do SUS em atividades práticas e estágios a oferecer contrapartidas ao sistema.
Na justificativa, o governo argumentou que a regra poderia enfraquecer a negociação entre instituições de ensino e gestores públicos. Também poderia comprometer a definição de contrapartidas compatíveis com os custos da utilização dos serviços e as necessidades de cada território.
A implementação do Enamed e a regulamentação dos parâmetros de formação no SUS serão etapas decisivas para a aplicação da nova legislação. A medida coloca no centro do debate a qualidade da educação médica e a responsabilidade das instituições de ensino na preparação dos profissionais que atenderão à população brasileira.
Com informações da Agência Senado