Apesar da ofensiva do Grupo Clarín, Lei de Meios foi declarada constitucional pela Corte Suprema de Justiça
A Argentina deu mais um importante passo na luta contra a concentração dos meios de comunicação. A Corte Suprema de Justiça declarou nesta terça-feira (29) a constitucionalidade da Lei de Meios (Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual) aprovada ainda em 2009.
Desde a sua promulgação, a Lei vem sofrendo diversos ataques que impedem sua total aplicação, impetrados principalmente pelo grupo Clarín, maior conglomerado midiático.
Desta vez, o grupo contestava quatro artigos (41, 45, 48 e 161), mas a Corte Suprema revogou todos os argumentos apresentados e reiterou em sua decisão que ‘o Estado deve ter um papel ativo no sentido de garantir e promover essa liberdade’.
O grupo Clarín controla 41% do mercado de rádio, 38% da TV aberta e 59% da TV a cabo, quando o máximo permitido pela legislação é de 35%, ou seja, a partir da publicação da sentença o conglomerado midiático terá de apresentar um plano de adequação ao órgão regulador (Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual).
Exemplo para o Brasil – a eleição de governos progressistas na América Latina balizou grandes transformações socioeconômicas e políticas. Em algumas localidades, a democratização da comunicação foi e tem sido propulsora da luta contra-hegemônica e um pressuposto para a diversidade informativa e cultural.
A construção da Lei dos Meios na Argentina partiu de uma iniciativa da presidenta Cristina Kirchner com envolvimento de toda a sociedade local.
No Brasil, o cenário é de grande dificuldade para se avançar na democratização da comunicação. “Na Argentina houve todo um processo de construção coletiva e luta para implementar a nova legislação, enquanto no Brasil continuamos atrasados”, assinalou Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT e coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Diante dos empecilhos, entidades da sociedade civil que lutam por uma comunicação mais democrática construíram a partir das resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) um projeto de iniciativa popular.
Conhecido como Lei da Mídia Democrática, prevê a regulamentação de cinco artigos da Constituição Federal que buscam restringir o monopólio e oligopólio dos meios de comunicação e estabelece mecanismos para garantir a programação regional, a pluralidade de ideias e opiniões, o fomento à cultura nacional e à diversidades étnico-racial, de gênero, de classe social, etária e de orientação sexual.
Para ser protocolado no Congresso Nacional, o projeto deverá reunir 1,3 milhão de assinaturas (1% do eleitorado nacional).
Internet livre - está em análise na Câmara dos Deputados o Marco Civil da Internet. O Projeto de Lei 2126/11 partiu de uma construção colaborativa que envolveu o Estado e a sociedade civil e garante os direitos à liberdade de expressão, privacidade e neutralidade de rede.
Tramitando em caráter de urgência, deverá ser apreciado pelo plenário da Câmara na próxima terça-feira, dia 5, segundo informações do presidente da Casa, Henrique Alves (PMDB/RN).
* Com informações da Rede Brasil Atual, OperaMundi e FNDC