CNTE e CNTSS afirmam que medida amplia privilégios e ameaça à democracia
A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 03/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, chamada por movimentos sociais e populares de “PEC da Impunidade” por impedir que parlamentares sejam investigados ou presos sem autorização dos próprios colegas da casa, pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (16), provocou reação imediata de entidades filiadas à CUT.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) divulgaram notas de repúdio, classificando a medida como um ataque à democracia e um estímulo à impunidade parlamentar.
O texto aprovado altera os artigos 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal e estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente ou presos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização das respectivas Casas Legislativas, exceto em casos de flagrante de crime inafiançável.
Na nota divulgada, a CNTSS afirmou seu “veemente repúdio” e considerou a emenda “um escárnio à sociedade brasileira, já vitimada por inúmeras tentativas de golpe contra a democracia”. A entidade alertou que a proposta “instaura uma lógica de privilégios que fere a ideia de igualdade perante a lei e abre outro precedente perigoso ao transformar o mandato em um escudo contra a lei, criando incentivos perversos e ampliando a sensação de impunidade”.
Leia aqui a nota da CNTSS.
A CNTE, que representa cerca de 4,5 milhões de trabalhadores da educação, também criticou duramente a proposta. Em sua manifestação, destacou que a PEC “visa blindar (acobertar) os parlamentares que cometerem crimes contra pessoas, grupos sociais e ao erário público” e advertiu que o parlamento pode se tornar “verdadeiro abrigo para o crime organizado, as milícias, os assassinos, misóginos, homofóbicos, racistas, corruptos ou lesas-pátrias”.
Leia aqui a nota da CNTE
As duas entidades afirmam que a luta agora será no Senado Federal, onde a proposta ainda precisa ser analisada. “O Senado tem o dever de reverter esta atrocidade cometida pela Câmara e barrar a PEC nº 03/2021. A luta de toda a sociedade é derrubar a PEC”, concluiu a CNTSS.