Escrito por: Redação CUT

Dino leva ao plenário do STF julgamento de ações sobre regras da escala 5x2

Até que o plenário do STF conclua o julgamento de mérito, permanecem válidas as medidas cautelares de Flávio Dino, incluindo o início da jornada máxima de 42 horas semanais e os dois dias de descanso remunerado

Antonio Augusto / STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar diretamente para julgamento de mérito, no plenário físico da Corte, as ações que questionam a Emenda Constitucional nº 141/2026, que acabou com a escala 6x1 e estabeleceu a redução da jornada de trabalho e dois dias de descanso semanal remunerado. Com a decisão, o Supremo vai analisar a constitucionalidade das novas regras da escala 5X2, em vez de apenas julgar as medidas cautelares concedidas pelo ministro.

A mudança ocorreu depois que o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento virtual das ações, interrompendo a análise das medidas cautelares. Diante disso, Dino considerou mais adequado levar diretamente a discussão ao plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, como as sustentações orais.

As medidas determinadas por Dino continuam valendo até que o plenário julgue o mérito das ações. Isso significa que, a partir de 16 de dezembro de 2026, começa a transição para a jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. 

O ministro também estabeleceu prazos adicionais para que Câmara dos Deputados e Senado complementem suas manifestações no processo. Os chamados amici curiae, entidades admitidas para contribuir com informações e argumentos no julgamento, também terão cinco dias para apresentar documentos. Depois, será a vez da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), com prazos sucessivos de dois dias.

Governo prepara decreto para regulamentar a nova jornada

Enquanto o STF prepara o julgamento definitivo, o governo federal também trabalha em um decreto para regulamentar a nova escala 5x2 e a jornada de 42 horas semanais. O texto deverá assegurar a manutenção dos salários e estabelecer tabelas com divisores para o cálculo da remuneração por hora, oferecendo parâmetros para empregadores e trabalhadores durante a implementação das novas regras. A previsão é de publicação na próxima semana.

O que está em discussão no STF

As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042 foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades empresariais questionam as regras de transição para a nova jornada e tentaram adiar a redução para 42 horas semanais, prevista para 16 de dezembro de 2026, e para 40 horas, prevista para dezembro de 2027.

Dino rejeitou os pedidos de adiamento e manteve o calendário de implementação. As confederações também questionam a possibilidade de cumprir as 42 horas em cinco dias, a falta de tempo para concluir negociações coletivas e os efeitos das novas regras sobre acordos e convenções que já estão em vigor.

A Câmara dos Deputados e o Senado também apresentaram manifestações nos autos pedindo o indeferimento das medidas cautelares.

CUT e cinco centrais querem mudanças para proteger direitos

A CUT e outras cinco centrais sindicais Força Sindical, UGT, CSB, CTB e Nova Central apresentaram memoriais ao STF pedindo a revisão de pontos da decisão de Dino. As entidades reconhecem os avanços mantidos pelo ministro, mas alertam que algumas regras podem enfraquecer a negociação coletiva e permitir que empresas imponham condições prejudiciais aos trabalhadores.

Um dos principais questionamentos é a possibilidade de o empregador distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar os 24 minutos excedentes como horas extras. Pela decisão de Dino, se não houver acordo coletivo até 15 de dezembro de 2026, a empresa poderá adotar essa distribuição unilateralmente durante a fase de transição, até 15 de dezembro de 2027.

As centrais defendem que a ampliação da jornada diária dependa exclusivamente de acordo ou convenção coletiva, com participação dos sindicatos. Para as entidades, a empresa não pode decidir sozinha como distribuir o tempo de trabalho.

Outro ponto questionado é a possibilidade de flexibilizar os períodos de descanso por meio de acordos coletivos. A decisão permite que sindicatos e empresas negociem a compensação das folgas, desde que preservados os dois repousos semanais remunerados. As centrais, porém, alertam que essa interpretação pode permitir longos períodos de trabalho antes da concessão das folgas acumuladas.

O risco, segundo os memoriais, é maior em setores como comércio, turismo, agricultura e serviços, que enfrentam períodos de maior demanda por mão de obra. No comércio, por exemplo, o aumento das vendas em dezembro poderia ser usado para justificar jornadas prolongadas, com descanso concedido somente depois.

As entidades defendem que seja mantida a garantia de pelo menos um dia de descanso por semana e a média de dois dias dentro do mês-calendário. Eventuais exceções devem ser justificadas pelas características da atividade e pela impossibilidade real de cumprir esses limites, com garantias de compensação e avaliação dos impactos sobre a saúde dos trabalhadores.

Redução da jornada não pode retirar benefícios

As centrais também pedem que seja afastado o prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, previsto na decisão para que sindicatos e empresas revisem contrapartidas relacionadas a cláusulas de acordos e convenções coletivas que perderão a validade com a entrada em vigor da nova jornada.

A preocupação é que empresas usem esse período para pressionar trabalhadores a abrir mão de benefícios já conquistados, como adicionais, folgas extras, abonos e participação nos lucros e resultados (PLR), sob o argumento de compensar a redução da jornada.

A decisão de Dino estabelece que, se não houver novo acordo, as cláusulas incompatíveis com a Emenda deixam de valer, mas as demais continuam em vigor até o fim do instrumento coletivo. Também impede que as contrapartidas sejam retiradas ou modificadas unilateralmente pelo empregador.

Para a CUT e as demais centrais, a redução da jornada é um direito constitucional e não pode ser usada como justificativa para retirar conquistas dos trabalhadores.

As entidades também questionam a regulamentação dos regimes especiais de trabalho e pedem que qualquer exceção às regras de jornada e descanso seja justificada pelas características concretas da atividade e dependa de negociação coletiva.