A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei (PL) 1132/07 que proíbe o empregador de descontar prejuízos causados por terceiros do salário de empregados.
Como exemplo, o autor do projeto cita casos de cobradores de ônibus que têm o salário diminuído em razão de assaltos, além de outros casos de furto, depredação, inadimplência ou cheques sem fundo.
O projeto abrange todas as categorias vinculadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Decreto-Lei 5.452/43. De acordo com o texto, o empregado deverá apresentar queixa do desconto à Justiça do Trabalho, responsável pela fiscalização da medida, até o momento da rescisão de seu contrato.
Pela proposta, o empregador que descontar eventual prejuízo do salário do empregado pagará multa de 50% do valor cobrado indevidamente. O valor descontado deverá ser restituído ao empregado no pagamento seguinte.