Pela garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação
A Central Única dosTrabalhadores reafirma seu apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3)elaborado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos daPresidência da República e assinado em decreto pelo presidente Lula no dia 21de dezembro de 2009.
Para a CUT, o Programarepresenta o fortalecimento do processo democrático, já que é fruto de amplos debates entre governo e sociedade civil, especialmente, a partir de propostas aprovadas nas conferências nacionais realizadas de 2002 a 2009. Governos anteriores não realizaram conferências e costumavam não dialogar com os movimentossociais.
“A ConferênciaNacional de Comunicação é um exemplo. Nós, entidades dos movimentos, saímosvitoriosos do processo, pois conseguimos aprovar mais de 600 propostas que poderãovirar projetos de lei ou balizar políticas públicas da área", destaca RosaneBertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT. “Várias dessas propostas dialogamdiretamente com a Diretriz 22 do PNDH 3, que prevê a garantia do direito àcomunicação democrática e ao acesso à informação para a consolidação de umacultura em direitos humanos”.
Dentre estaspropostas está a criação de marco legal que regulamente o artigo 221 daConstituição, sobre a produção e a programação das emissoras de rádio etelevisão, considerando o respeito aos direitos humanos como condição paraoutorga e renovação. Portanto, as empresas de radiodifusão deverão cumprir oque postula a constituição: preferência a finalidades educativas, artísticas,culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo àprodução independente que objetive sua divulgação; regionalização da produçãocultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Esta regulamentação prevê mecanismos que permitem suspenderpatrocínio, publicidade oficial e até mesmo cassar a concessão de canais derádio e TV que desrespeitem os direitos humanos.
Outro ponto importanteque o PNDH 3 propõe e que converge com nossas propostas aprovadas na I CONFECOMé a regulamentação das rádios comunitárias e a promoção de incentivos para quepossam se afirmar como instrumentos de diálogo. Também merecem destaque asquestões concernentes à inclusão digital e acessibilidade.
A CUT entende queas ações previstas na Diretriz 22 do Programa objetivam fundamentalmente promovero respeito aos diretos humanos nos meios de comunicação e o cumprimento de seupapel social.
“Esta é ademocracia que defendemos: que possa garantir o direito à comunicação e aoacesso à informação a todos/as os brasileiros/as", diz Rosane. “Diante disso,não é possível considerá-las uma ameaça à liberdade de expressão, a não ser amá-fé de alguns, em seu esforço de tentar confundir a opinião pública com informaçõesque distorcem a realidade, característica comum dos proliferadores das práticasque o plano visa combater”, sublinha.