Entidades sindicais defendem negociação coletiva para definir horários, limites para compensação de folgas e regras para regimes especiais. Referendo da decisão caberá ao plenário do STF
A CUT e outras cinco centrais sindicais querem que o Supremo Tribunal Federal (STF) reveja alguns pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a redução da jornada de trabalho e a adoção de dois dias de descanso semanal remunerado, que na prática estabelece a escala 5x2. Em Memoriais apresentados ao Supremo nesta sexta-feira (13), as entidades defendem que a negociação coletiva seja respeitada e que as novas regras não abram espaço para as empresas imporem horários ou ampliarem a compensação de folgas sem limites.
Assinado pela CUT, Força Sindical, UGT, CSB, CTB e Nova Central, que pediram ingresso nas ações como “amici curiae”, o documento reconhece os avanços mantidos pela decisão de Dino, mas aponta problemas em alguns dos critérios estabelecidos pelo ministro. A principal preocupação é que a flexibilização permitida acabe reduzindo o papel dos sindicatos na negociação e enfraqueça direitos que a Emenda Constitucional nº 141/2026 pretende garantir.
A decisão de Flávio Dino, na quinta-feira (12), foi tomada após ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionaram as regras de transição para a nova jornada. As entidades empresariais queriam adiar a redução para 42 horas semanais para outubro de 2027 e a jornada de 40 horas para outubro de 2028. O ministro rejeitou esses pedidos e manteve o início da jornada de 42 horas e dos dois dias de descanso semanal remunerado em 16 de dezembro de 2026.
Empresa não pode decidir sozinha como distribuir a jornada
Um dos principais pontos questionados pelas centrais sindicais é a possibilidade de a empresa distribuir as 42 horas semanais em cinco dias, com jornadas de até 8 horas e 24 minutos, sem pagar hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas diárias.
A Emenda Constitucional nº 141 prevê que essa ampliação da jornada diária seja definida por negociação coletiva, ou seja, por acordo entre sindicatos de trabalhadores e empresas. Flávio Dino, porém, estabeleceu que, se não houver acordo até 15 de dezembro de 2026, o empregador poderá adotar unilateralmente a jornada de até 8h24 por dia, durante a fase de transição, que vai até 15 de dezembro de 2027.
Na avaliação das centrais, essa possibilidade enfraquece a negociação coletiva, porque permite que a empresa decida sozinha como distribuir as horas de trabalho, sem precisar chegar a um entendimento com o sindicato.
As entidades defendem que a ampliação da jornada diária dependa exclusivamente de acordo ou convenção coletiva. Se o pedido for acolhido, a empresa não poderá simplesmente impor a jornada de 8h24 por dia. Mesmo pela decisão de Dino, o limite de 8h24 é um teto, e não uma obrigação: a distribuição das 42 horas em cinco dias pode ser feita de outras maneiras, desde que respeitada a negociação coletiva.
Compensação de folgas não pode permitir longos períodos sem descanso
Outro ponto que preocupa as centrais é a possibilidade de flexibilizar os períodos de descanso por meio de acordos coletivos. A Emenda Constitucional garante dois dias de repouso semanal remunerado, permitindo excepcionalmente a compensação, desde que o trabalhador tenha pelo menos um dia de descanso a cada semana e, na média, dois dias de repouso dentro do mês-calendário.
A decisão de Dino admite que os sindicatos e as empresas negociem mudanças nesses limites e que os dias de descanso sejam usufruídos posteriormente, desde que preservada a integralidade dos dois repousos semanais remunerados. Na prática, isso pode abrir espaço para que trabalhadores passem longos períodos trabalhando antes de conseguir aproveitar as folgas acumuladas.
As centrais alertam que essa interpretação pode atingir trabalhadores do comércio, turismo, agricultura e serviços, setores em que a demanda por mão de obra varia conforme a época do ano. No comércio, por exemplo, o aumento das vendas em dezembro poderia ser usado como justificativa para negociar períodos prolongados de trabalho, com folgas concedidas somente depois.
Os Memorians ressaltam que a compensação não pode significar a perda do direito ao descanso. As entidades defendem que seja mantida a garantia de pelo menos um dia de repouso por semana e a média de dois dias dentro do mês. Eventuais exceções devem ser justificadas pela natureza da atividade e pela impossibilidade real de cumprir esses limites, como pode ocorrer com trabalhadores embarcados e marítimos. Também devem existir garantias de compensação, contrapartidas efetivas e avaliação do impacto sobre a saúde dos trabalhadores, mantida a fruição dos repousos dentro do mês-calendário.
Redução da jornada não pode ser trocada por retirada de benefícios
As centrais também questionam a abertura de um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que sindicatos e empresas revisem contrapartidas relacionadas a cláusulas de acordos e convenções coletivas que perderão a validade com a entrada em vigor da nova jornada. Para as entidades, esse prazo adicional não está previsto na Emenda e deve ser afastado.
O risco apontado é que empresas usem esse período para pressionar trabalhadores a abrir mão de benefícios como adicionais, folgas extras, abonos e participação nos lucros e resultados (PLR), como forma de compensar a redução da jornada.
A decisão de Dino, entretanto, estabelece uma proteção importante: se não houver novo acordo, as cláusulas incompatíveis com a Emenda deixam de valer, mas as demais continuam em vigor até o fim do instrumento coletivo. As contrapartidas também não podem ser retiradas ou modificadas unilateralmente pelo empregador.
Para as centrais, a redução da jornada é um direito garantido pela Constituição e não uma concessão da empresa. Por isso, não pode ser usada como justificativa para retirar benefícios já conquistados pelos trabalhadores.
Regimes especiais precisam ter regras e justificativas
Outro questionamento envolve os chamados regimes especiais de trabalho. A decisão do ministro Flávio Dino transformou em dever do Congresso a regulamentação dessas situações, com apelo para que isso seja feito em até 180 dias, considerando atividades com características específicas de organização e funcionamento.
As centrais sindicais defendem que essa regulamentação não seja uma autorização genérica para flexibilizar os direitos. Para elas, qualquer exceção precisa ser justificada pelas características concretas da atividade e pela impossibilidade efetiva de garantir os períodos de descanso previstos na Constituição. Também deve depender de negociação coletiva.
O documento questiona ainda a extensão da regra do artigo 8º da Emenda, que exclui das normas de duração do trabalho e de controle de jornada quem tem diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, a empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com empresas privadas. As centrais pedem que essa parte da decisão seja revista, argumentando que a própria Emenda Constitucional excluiu os empregados públicos dessa restrição. Como pedido principal, as centrais defendem que todo o artigo 8º seja declarado inconstitucional.
Decisão será analisada pelo plenário do STF
Os memoriais apresentados pela CUT e pelas demais centrais foram apresentados para o julgamento do referendo da decisão de Flávio Dino pelo plenário do STF. A análise teve início nesta sexta-feira em plenário virtual. A previsão é a de que seja concluída até a próxima segunda-feira (16).
As entidades sindicais pedem que os ministros mantenham os avanços da Emenda Constitucional 141/2026, mas corrijam os pontos que, na avaliação dos representantes dos trabalhadores, podem enfraquecer a negociação coletiva e permitir flexibilizações prejudiciais à saúde e ao direito ao descanso.
A decisão de Dino tem aplicação imediata e vale para todos, mas ainda precisa ser confirmada pelo plenário do Supremo. Até às 15h desta sexta-feira (13), somente o ministro Alexandre de Moraes havia votado. Ele acompanhou a decisão de Flávio Dino.
Leia aqui a nota técnica do Escritório LBS que representa a CUT Nacional.