Na sessão ordinária da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realizada nesta quarta (19) pela manhã, o colegiado aprovou projeto que define regras para a contratação de trabalhadores.
O PLS 262/03 dispõe sobre a proibição do uso de métodos de recrutamento de pessoal que possam causar dano a honra e a dignidade do contratado.
O relator da matéria ofereceu parecer favorável ao projeto e à aprovação parcial da emenda, na forma do substitutivo. Em 14/12/05, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa já havia aprovado parecer favorável; agora o texto vai ao exame do plenário.
*com informações do DIAP