Jurista espanhol, responsável pela prisão de Pinochet, participou de debate no Fórum Mundial de Direitos Humanos e defendeu a revisão da Lei da Anistia
Baltasar Garzón Real, conceituado e reconhecido jurista espanhol, destacou-se por sua árdua luta em defesa das vítimas de regimes autoritários. Em 1998, sob os princípios da Justiça Universal, emitiu durante a sua estadia em Londres uma ordem que culminou na prisão do ex-ditador chileno Augusto Pinochet.
No Brasil para participar do Fórum Mundial de Direitos Humanos, em Brasília, Garzón foi um dos painelistas da mesa “Direito à Memória, Verdade e Justiça”, em conjunto com outras personalidades que travam uma importante luta contra a impunidade em casos de crimes de lesa-humanidade (imprescritíveis).
Em sua apresentação, o jurista declarou ser inadmissível o revisionismo permanente, como ocorre no Brasil, que tem descumprido as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Como no caso da Guerrilha do Araguaia, quando a Corte condenou o Estado brasileiro pela repressão e os crimes cometidos e declarou-o responsável pelo desaparecimento forçado de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1974. Para que seja acatada, a decisão precisa passar pelo crivo do STF (Supremo Tribunal Federal) "O descumprimento da sentença pelo Brasil é ruim para a Corte e seus mecanismos que necessitam ser reforçados pelos países membros”, assinalou.
Garzón também afirmou que os dispositivos da Lei da Anistia, que confere perdão irrestrito aos torturadores, são incompatíveis com a Convenção Americana, também conhecida como Pacto de San José, assinada em 1969 e ratificada pelo Brasil em 1992.
Ele defendeu a complementariedade entre o trabalho realizado pelas Comissões da Verdade e as ações da Justiça, na busca pela punição dos torturadores, reparação e restituição das vítimas e familiares. “O sistema judicial tem que possuir a vontade absoluta de combater a impunidade. Precisamos eliminar obstáculos para que a justiça possa atuar na sua plenitude, um princípio básico do Estado de Direito”, disse.
A advogada Rosa Cardoso, integrante da Comissão Nacional da Verdade, falou sobre as atribuições e o trabalho empreendido pela CNV em estabelecer as autorias, as cadeias de comando e suas responsabilidades factuais, reafirmando que o relatório final deve servir como base para que a Justiça atue na imputação dos crimes.
Em consonância com a opinião de Garzón, a advogada também acredita que a Lei da Anistia seja um impeditivo para a consolidação da justiça de transição e seus pilares - memória, justiça, verdade e reparação.
Sofrimento sem fim - Estela Barnes de Carlotto, mãe de quatro filhos. A mais velha, Laura, era militante política universitária. Seqüestrada pela ditadura militar argentina no final de novembro de 1977, permaneceu por nove meses no campo de concentração até o nascimento de seu filho. Em 25 de agosto de 1978 foi assassinada numa rua da grande Buenos Aires.
Estela ajudou a fundar a organização argentina ‘Avós da Praça de Maio’, entidade na qual preside hoje. Com 83 anos, segue lutando para encontrar o paradeiro de seu neto e de tantos outros/as desaparecidos/as durante os regimes autoritários
“A história deve ser reconstituída para que a sociedade saiba o que se passou na Argentina. Foram 36 mil assassinatos e 500 bebês roubados. É uma luta que jamais abandonaremos. E não é por vingança ou ódio, mas um direito que não podemos deixar de exigir. Reparar sem esquecer do passado”, salientou.
A mesa coordenada pelo deputado federal Nilmário Miranda (PT-MG) também contou com a participação de Julián Froidevaux, secretário de Direitos Humanos do Governo da Província de Entre Rios (Argentina).
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