O ministro Flávio Dino convocou uma audiência de conciliação para tratar das ações que contestam o fim da escala de trabalho 6x1
O ministro, Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta terça-feira (10), a partir das 14h, uma audiência pública, na Primeira Turma do Supremo, para ouvir entidades que representam empregadores e empregados sobre o fim da escala 6x1. Foram convidados para a audiência: as confederações sindicais empresariais de âmbito nacional (representantes das categorias econômicas); as centrais sindicais; a Advocacia Geral da União e das advocacias do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; e a Procuradoria Geral da República.
Pela CUT está presente, Sergio Nobre, presidente da entidade. Em seu Instagram ele publicou: "destaco que a redução da jornada com o fim da desumana escala 6x1, sem redução de salário, é lei e isso não estará em discussão na audiência, como confirma o ministro Flávio Dino. Defendemos o melhor e mais eficiente instrumentos legal já existente e em uso pelos sindicatos para tratar da implementação da 5x2: a negociação coletiva".
Flávio Dino, é o relator das ações em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo para suspender o fim da escala 6x1.
A CNC pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. Já a CNI, pede a prorrogação do prazo por um ano. A nova jornada entra em vigor em 15 de dezembro deste ano.
Resumo do que foi aprovado pelo Congresso Nacional
A proposta, após a promulgação da PEC, determina em 60 dias:
o início da escala de 5 dias de trabalho com 2 dias de descanso terá início a partir do dia 15 de dezembro deste ano, com a jornada sendo reduzida de 44 horas semanais para 42 horas.
Em 14 meses: a jornada deve cair de 42 horas para 40 horas semanais, mantida a escala 5X2 e dois dias de descanso por semana, um deles preferencialmente aos domingos
O texto aprovado também estabelece exceções
Profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal acima de R$ 21,1 mil não estarão submetidos às novas regras de jornada e controle de ponto. Segundo o relatório, a medida busca evitar a pejotização e garantir maior flexibilidade para trabalhadores de alta renda. Nesses casos, a redução da jornada dependerá de decisão do empregador ou de previsão em acordos coletivos.
A exceção, no entanto, não se aplica aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Nos contratos firmados pelo poder público com empresas terceirizadas, os trabalhadores passarão a ser incluídos na nova jornada a partir da formalização de aditivos contratuais ou após o prazo máximo de 12 meses previsto para adaptação
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A TV Justiça (STF) não está transmitindo ao vivo a audiência.