Para a CUT e movimentos negros, data marca uma abolição sem direitos e sem reparação, cujos efeitos ainda se refletem na desigualdade, na violência e na exclusão da população negra nos dias de hoje
Mais de 130 anos após a assinatura da Lei Áurea, o 13 de Maio segue longe de representar liberdade plena para a população negra brasileira. Para a CUT e os movimentos negros, a data não é de comemoração, mas de denúncia de uma abolição sem reparação - uma lei que libertou formalmente uma população sequestrada da África e mantida escravizada no Brasil por mais de três séculos, sem garantir terra, trabalho, educação ou condições dignas de sobrevivência. Os impactos desse processo ainda aparecem nas desigualdades do mercado de trabalho, na violência e no racismo estrutural que marca o país.
Por isso, a compreensão do movimento sindical e do movimento negro é de que a Lei Áurea não representou uma libertação plena. Com apenas dois artigos, a legislação aboliu juridicamente a escravidão, mas não assegurou condições mínimas para que homens e mulheres negras reconstruíssem suas vidas. Sem qualquer amparo do Estado, milhões de pessoas foram lançadas à própria sorte, em um processo que ajudou a consolidar desigualdades sociais e raciais que permanecem até hoje.
A data considerada de relevância para a população negra é o 20 de novembro, Dia da Consciência Negra que reúne movimento sindical e movimentos populares em torno de um efetivo combate ao racismo estrutural por meio de ações positivas e não apenas de uma comemoração ou lembrança de uma data.
Herança histórica
Para a secretária de Combate ao Racismo da CUT, Maria Julia Reis Nogueira, o legado da escravidão segue evidente nos indicadores sociais e econômicos do país.
“Mais de um século após a assinatura da Lei Áurea, o povo negro ainda enfrenta as consequências de uma abolição que não garantiu direitos, terra, trabalho, educação ou qualquer política de reparação. O 13 de Maio precisa ser compreendido como um marco histórico que expõe as raízes profundas do racismo estrutural no Brasil. A população negra foi libertada, mas abandonada à própria sorte, empurrada para a marginalização e privada de condições mínimas para construir cidadania plena”, afirma a dirigente.
“A ausência de políticas públicas após a abolição ajudou a perpetuar desigualdades que seguem presentes no mercado de trabalho, na renda, no acesso a direitos e na violência contra a população negra. Quando vemos que a maioria da população pobre do país é negra, fica evidente que a escravidão deixou marcas profundas. Por isso, nossa luta contra o racismo e por reparação histórica, inclusão e justiça social é permanente”, completa Maria Julia.
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Uma abolição sem reparação
A leitura histórica defendida pelos movimentos negros aponta que a abolição ocorreu em um contexto de mudanças econômicas e de expansão do capitalismo no país, sem compromisso com a integração da população negra à sociedade. Já havia forte resistência da população escravizada, por meio das lutas dos quilombos, revoltas e estratégias de sobrevivência construídas, inclusive, por mulheres negras que trabalhavam para garantir a liberdade de familiares.
Ao mesmo tempo, a chegada de trabalhadores imigrantes europeus foi incentivada como parte de um projeto econômico e racial que privilegiava mão de obra branca, contribuindo para o processo de exclusão da população negra do mercado formal de trabalho. Sem acesso à terra e sem políticas de inclusão, negros e negras foram empurrados para ocupações precarizadas, situação que ajuda a explicar desigualdades persistentes no mundo do trabalho.
Desde os anos 1980, o movimento negro tem ressignificado o 13 de Maio como um dia de denúncia do racismo estrutural e de mobilização por direitos. A data é compreendida como símbolo de uma liberdade formal que não garantiu participação real na sociedade brasileira.
Heranças da escravidão no mercado de trabalho
Mais de 130 anos após a assinatura da Lei Áurea, os indicadores do mercado de trabalho revelam a permanência das desigualdades raciais. Em 2025, a população negra representa cerca de 56,4% dos brasileiros, mas segue concentrada nos empregos mais precarizados, nos menores salários e nas ocupações de maior vulnerabilidade.
Embora sejam maioria na força de trabalho, trabalhadores negros continuam sub-representados em cargos de liderança, ocupando apenas cerca de 8% dessas posições. A desigualdade salarial também permanece: pessoas negras recebem, em média, entre 34% e 42% menos que trabalhadores brancos. Mesmo entre profissionais com ensino superior, a diferença salarial chega a 25%.
As mulheres negras seguem entre as mais afetadas pela desigualdade. Além de apresentarem as maiores taxas de desocupação, também registram os menores rendimentos médios do país, refletindo um processo histórico de exclusão social e econômica.
A precarização também se expressa nas jornadas exaustivas. Trabalhadores negros representam a maioria entre aqueles submetidos à escala 6x1, frequentemente associada a baixos salários e menor proteção social.
Violência e racismo estrutural
Os impactos do racismo estrutural também aparecem de forma dramática nos índices de violência. Dados recentes mostram que a população negra continua sendo a principal vítima de homicídios no Brasil, representando cerca de 75% das pessoas assassinadas no país. O risco de um negro ser morto é significativamente maior do que o de um não negro.
Jovens negros moradores das periferias concentram a maior parte das mortes violentas, enquanto mulheres negras seguem como as principais vítimas de agressões físicas e letais. A juventude negra também aparece de forma desproporcional nos dados de mortalidade por causas externas, revelando como raça, território e desigualdade social permanecem profundamente conectados.
Trabalho análogo à escravidão
Outra expressão contemporânea dessa herança histórica está no trabalho análogo ao de escravo. Em 2025, o Brasil registrou aumento no número de trabalhadores resgatados dessa condição, com predominância de pessoas pretas e pardas entre as vítimas.
A maior parte dos casos passou a ocorrer em áreas urbanas, especialmente na construção civil, mas também persiste em atividades rurais e no trabalho doméstico. A presença majoritária de trabalhadores negros entre os resgatados reforça a permanência de estruturas de exploração associadas ao racismo histórico no país.
Para a CUT, o enfrentamento dessas desigualdades exige políticas públicas permanentes, ampliação das ações afirmativas e combate ao racismo estrutural, para que a população negra tenha garantidos direitos historicamente negados. O 13 de Maio, portanto, é tratado como um chamado à memória, à luta e à construção de reparação histórica, e não como uma celebração da liberdade plena.
20 de novembro
A CUT celebra o dia 20 de novembro por ser o Dia Nacional da Consciência Negra, uma data que homenageia a memória de Zumbi dos Palmares, líder que lutou contra a escravidão. A celebração é um momento central para a entidade por diversos motivos fundamentais:
Para a CUT, o 20 de novembro não é apenas uma efeméride, mas um espaço para propor políticas de reparação racial e democracia, focando em ações prioritárias vinculadas ao mundo do trabalho.