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PONTO DE VISTA
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OS FREIOS E CONTRAPESOS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA
Os freios e contrapesos na democracia brasileira
01/12/2009
O escândalo de corrupção
envolvendo o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (DEM), os
diversos secretários e assessores do Executivo e os principais deputados da
base governista poderá expor a fragilidade do sistema de controle da democracia
brasileira, caso a apuração e o julgamento dos fatos fiquem circunscritos à
responsabilidade do legislativo local - a quem cabe julgar o processo de
Impeachment a ser movido pela OAB-DF, nas próximas horas. É que a Câmara
Distrital é composta quase na totalidade por parlamentares fiéis a Arruda e que
dificilmente o puniriam de maneira apropriada.
Sob a lógica da teoria de
Montesquieu, que sustenta os modelos de democracia liberal em quase todo o
mundo ocidental e em grande parte do planeta, a tripartição dos poderes -
pressuposto do Estado Democrático de Direito - corre o risco de ser pulverizada
se o judiciário não agir com rapidez e eficácia nesse caso do DF, utilizando-se
das provas já colhidas pela Polícia Federal e outras eventualmente requeridas
pelo juízo competente.
Os vídeos e gravações
sonoras disponibilizados na Internet dão conta de que o governador Arruda e
seus colaboradores não cometeram apenas crimes políticos, mas uma série de
crimes comuns, tipificados no Código Penal. O mais visível é o de formação de
quadrilha, financiado, segundo o secretário Durval Barbosa (denunciador do
esquema), desde a gestão do ex-governador Joaquim Roriz (PSC) por empresários
influentes e ligados, sobretudo, ao vice-governador Paulo Octávio (DEM), dono
da principal construtora de imóveis residenciais no Distrito Federal. Daí a
necessidade de o judiciário se manifestar rapidamente, até porque as provas são
amplas e contundentes, evitando procrastinações que permitam a manutenção da
atual gestão à frente da administração dos recursos públicos.
Dentre os envolvidos no
mega-esquema de corrupção, coordenado pelo governador José Roberto Arruda, está
o ex-secretário de Educação, José Luiz Valente. Parte significativa do dinheiro
utilizado para garantir os interesses do governador era repassada pela empresa
InfoEducação, responsável pela informatização das escolas públicas.
Diante de mais esse caso
explícito de corrupção, a CNTE volta a externar sua posição em defesa de uma
reforma política abrangente, pautada no financiamento público - que propicie
limitar os gastos e a controlá-los de forma mais efetiva; na fidelidade
partidária - a fim de resgatar os valores ideológicos dos partidos e a ética
dos filiados; na radicalização do controle social sobre os mandatos eletivos e na
aprovação do projeto de lei de iniciativa popular que prevê a Ficha Limpa dos
candidatos. A situação também exige mais compromisso do poder judiciário no
julgamento de casos envolvendo políticos, como forma de coibir e inibir a
prática de atos de improbidade que encontram eco, lamentavelmente, na
morosidade da justiça e mesmo na impunidade, o que é mais grave.
Do ponto de vista dos
"freios e contrapesos", sistema pensado por Montesquieu para a separação dos
poderes (Checks and balances), há que se registrar que o Brasil tem vivido um
momento conflituoso entre os poderes, muito em decorrência da luta de classes
instalada no país. Assim, ao invés de imprimir controle sobre os fatos gerados
no Executivo e no Legislativo, o Judiciário passou a assumir prerrogativa de
legislador, com forte repercussão na gestão dos poderes Executivos (União,
Estados e Municípios). A extensão da Lei de Greve da iniciativa privada para o
serviço público reflete essa característica, e decorre, em grande parte, à ação
omissiva do próprio legislativo. Já a interpretação preliminar à Lei do piso
salarial do magistério desconsiderou a vontade majoritária dos membros de dois
poderes (Executivo e Legislativo), dando ganho de causa (parcial e temporário)
a uma parcela minoritária de governantes que tiveram suas teses derrotadas no
processo democrático de elaboração da Lei.
Cientes de que a
democracia se consolida com o fortalecimento dos poderes e com a ampla
participação social nas decisões dos assuntos de Estado, nossa luta também é pela
democratização do acesso aos cargos e funções estratégicos do Poder Judiciário
e pela efetiva autonomia dos poderes, à luz de suas atribuições
constitucionais.
