CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES
CUT NACIONAL > PONTO DE VISTA > SEM REGULAMENTAÇÃO PERDE O JORNALISTA E A SOCIEDADE
29/06/2009
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo defende que, para assegurar ao cidadão a qualidade da informação, é necessário uma formação profissional adequada para o jornalista. Este foi o motivo pelo qual desenvolveu, em parceria com a Federação dos Jornalistas, uma grande campanha em defesa do diploma.
Apesar dos esforços, em 17 de junho o Supremo Tribunal Federal derrubou por 8 votos a 1 a exigência de diploma universitário para o exercício da profissão. A decisão resultou em uma indignação nacional, principalmente entre os jornalistas, uma vez que o presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, comparou a categoria à de um cozinheiro (não com a de um grande chef internacional, mas à de quem sequer fez um curso básico do Senac). Essa posição significa que o jornalismo não exige nada de específico, nenhum conhecimento especializado, enfim, trata-se de uma atividade banal.
Se fosse apenas uma opinião pessoal de um desqualificado já seria absurdo, mas vindo do presidente do STF (daquele que um de seus pares acusou publicamente de estar "destruindo a Justiça"), a decisão joga 100 anos de história de luta pela regulamentação da profissão no lixo e aponta para o fim do jornalismo como conhecemos atualmente.
A perspectiva é ainda mais sombria. A se levar em conta o teor do voto do ministro Gilmar Mendes, o futuro será assustador. Segundo sua avaliação (que foi "acompanhada" por outros integrantes da mais alta corte de Justiça do País) é vedado ao governo criar qualquer regra de normatização do setor. Somente as empresas - e isso foi dito abertamente - têm condições de se auto-regularem. Traduzindo em linguagem popular: é a raposa tomando conta do galinheiro.
Isto, somado ao fim da Lei de Imprensa, decretada pelo mesmo STF semanas antes, garante um cheque em branco para os empresários da mídia.
O motivo pelo qual os setores patronais combatem o diploma não é tanto pelo aspecto econômico. Certamente é uma vantagem levada em conta por muitos empresários, porque quando todos se tornarem jornalistas em potencial a oferta de mão de obra (que já é grande) vai se tornar infinita e, seguindo a lei econômica da oferta e da procura, tornará o custo da mão de obra ainda mais baixo. Mas existe um outro aspecto, este mais sutil e igualmente nocivo, que, no entanto, passa despercebido da população. O jornalista é o profissional que pesquisa, seleciona e elabora a informação, mas ele não detém o meio de transmissão. O proprietário dos meios de comunicação (rádio, jornal TV, etc.) é quem detém a posse dos instrumentos que transmitem as notícias. Com o fim da regulamentação, os grandes meios de comunicação adquirem o poder de determinar também as regras que definem quem será ou não jornalista. Ou seja, passam a dominar não só o mercado de trabalho e a transmissão, como também a própria formação do jornalista.
O argumento de que a ausência de regras democratiza a comunicação é uma falácia que só pode ser sustentada pela falta de conhecimento da realidade monopolista e do poder de persuasão e controle que a mídia possui. É uma ilusão achar que o movimento social vai obter vantagens neste campo contra a Rede Globo ou as multinacionais das telecomunicações sem uma lei que garanta condições mínimas de limite ao poder econômico.
Com este movimento de desregulamentação o jornalismo sofrerá um retrocesso. Voltará a ser confundido como uma espécie de "arte", ou - o que é pior - um instrumento ao qual se pode recorrer para obter vantagens pessoais. Essas vantagens podem ser econômicas, políticas ou sociais, ressuscitando práticas personalistas e eticamente condenáveis que marcaram personagens como Assis Chateaubriand e outros "tubarões" da imprensa.
A sociedade, indignada com a distorção a que foi submetido o conceito de liberdade de imprensa, já começa a se manifestar. Em todo o País, profissionais e estudantes protestam, com o apoio aberto da população, contra a decisão do STF. E em Brasília parlamentares se mobilizam para apresentar propostas de emenda constitucional para resolver a questão.
Assim, toma corpo o movimento para democratizar a comunicação no País e impedir que o setor seja tratado como feudo dos grandes grupos de mídia. Agora os brasileiros precisam se voltar para a recriação do marco regulatório da comunicação brasileira, para a criação de uma nova Lei de Imprensa e de uma nova regulamentação profissional que beneficie a população. A Conferência Nacional de Comunicação é uma ótima oportunidade para aprofundar este debate.
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