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CUT NACIONAL > LISTAR NOTÍCIAS > DESTAQUE CENTRAL > DECISÃO JUDICIAL MOSTRA QUE EDUCAÇÃO PERDEU R$ 400 MILHÕES EM MATO GROSSO
31/05/2012
Entre os anos de 2004 e 2010, o Governo de Mato Grosso deixou de repassar mais de R$ 400 milhões para a manutenção e desenvolvimento da Educação
Só de folha salarial, foram mais de R$ 250 milhões. O equívoco se deve a uma decisão adotada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) , que entendia que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) representava registro contábil, e não incidia na base de cálculo da verba destinada à manutenção da Educação. Uma decisão do Tribunal de Justiça, no entanto, muda drasticamente esse entendimento.
A Justiça reconheceu que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) é receita do Estado e seu montante deve compor a base de cálculo na aplicação dos 25% em Educação. O acórdão foi publicado do Diário da Justiça. o desembargador José Silvério Gomes, relator da ação, afirma que “não restam dúvidas quanto à convicção de que a mencionada arrecadação advinda da retenção em folha dos servidores estaduais, implica receita definitiva do Estado”. Como tal, segundo ele, deve, por força do princípio da vinculação da receita orçamentária pelo art. 212 da CVRFB, englobar o mínimo de 25% da receita resultante dos impostos, para a aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino”.
A medida passa a valer imediatamente e foi comemorada pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), Gilmar Soares Ferreira. Segundo ele, o entendimento do TCE anterior desencadeou uma série de consequências, já que muitos municípios começaram a adotar a mesma conduta que o Estado durante esses anos.
Ele disse esperar que o governo do Estado não recorra da decisão da Justiça. “Até para que seja feita justiça à Educação”, finalizou.
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