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Golpistas atacam Estatuto da Pessoa com Deficiência

Golpistas atacam Estatuto da Pessoa com Deficiência

Escrito por: Anaildes Campos Sena e Valter Luiz Coordenadores do Coletivo Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras com Deficiência Publicado em: 17/07/2017 Publicado em: 17/07/2017


As pessoas com deficiência ao longo da história foram conquistando direitos e garantias legais, entretanto, esses direitos e garantias nem sempre se tornaram realidade na vida cotidiana dessa população, que em grande parte continua excluída da sociedade.

Na história recente, tanto mundial e particularmente no Brasil, ficou nítido os avanços, com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo de 2007, que foi aprovado pelo Congresso Nacional em 2008, com quórum qualificado, dando status de Emenda Constitucional, e que foi promulgada através do Decreto 6949, pelo Presidente Lula em 25 de agosto de 2009.

No ano de 2013, foi publicada a Lei Complementar da Previdência, sobre a Aposentadoria Especial das Pessoas com Deficiência, consagrando mais uma conquista para as Pessoas com Deficiência, pelo Regime Geral da Previdência Social.

Em 2015 também foi aprovado pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta Dilma a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – conhecida como LBI, através da Lei 13146 no dia 06 de julho.  Dentre os direitos e legislação alterada pelo “Estatuto”, estava a Lei 8213/99, conhecida como Lei de Cotas, ampliando os direitos para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Com o Golpe, direitos fundamentais arduamente conquistados pela Classe Trabalhadora, estão sendo ameaçados e atacados todos os dias, sendo o maior ataque a destruição da CLT com a reforma trabalhista recentemente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Golpista Temer.  Como consequência, são atingidos de forma mais grave pelas medidas impostas pelo Capital através desse governo do Golpe, os segmentos da Classe mais vulneráveis da sociedade, como as Trabalhadoras e os Trabalhadores com Deficiência.

Combatemos o ataque ao direito à aposentadoria por idade das pessoas com deficiência. Na proposta de mudança enviada ao Congresso pelo Governo Golpista o tempo de contribuição passa de 15 para 20 anos, se a comprovação de 15 anos contribuindo ao INSS na condição de pessoa com deficiência já é extremamente difícil com os 20 anos é praticamente impossível.

Combatemos a Lei de Terceirização, que pode inviabilizar a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, se pequenas e médias empresas se diluírem em empresas menores de 100 empregados, que não tem obrigatoriedade de contratação de pessoas com deficiência pela lei de cotas, a inclusão dessas pessoas será ainda mais restrita. Com a regra em vigência hoje, as pessoas com deficiência que estão incluídas no mercado formal de trabalho, não chegam a 1% dos empregos formais (com carteira assinada) conforme RAIS 2015, com a terceirização não chegará nem ao nível que temos.

Não admitimos o ataque aos direitos estabelecidos na Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI), que ainda passa por um processo de regulamentação. Nesses dois anos, desde a sanção presidencial, em que se consolida uma nova conceituação, de entender e considerar as pessoas com deficiência, com a LBI determinando que, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, está passando por resistência e ataque de conservadores que querem a volta do conceito de deficiência como doença e de competência exclusiva de médicos a avaliação e definição do que é, e o grau da deficiência. Os golpistas não aceitam a conceituação atual e querem manter as pessoas com deficiência consideradas como objeto da medicina e não como sujeitos sociais e de direitos.

Nenhum direito a menos!

 




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