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Sintep/MT afirma ser descabida ação da Seduc de impedir os profissionais em gozar a licença prêmio

16/08/2012

Escrito por: Sintep/MT

O Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT) vem a público repudiar a atitude da Secretaria de Estado de Educação (Seduc/MT) em convocar os profissionais que estão em licença prêmio para retornar às atividades do cargo. Lamentavelmente, mais uma vez, a Secretaria lança mão de velhos argumentos para tentar prejudicar os/as trabalhadores/as da Educação. A alegação de falta de recursos financeiros não tem justificativa ante o crescimento de economia e arrecadação no Estado.

Não há fundamentação na nota técnica da Seduc/MT que propõe a suspensão das licenças em andamento e as programadas, pois os/as profissionais observaram todo o rito administrativo dentro dos critérios estabelecidos. É, no mínimo curioso, numa das áreas tidas como fundamental para a população, faltar recursos para garantir o direito dos/as educadores/as. É inadmissível que o Executivo estadual venha agora, limitar um direito do educador, formalmente programado na escola no início do ano letivo.

Essa nota técnica prega um flagrante descumprimento às Leis Complementares 050/98, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica, e 04/90, que trata sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, que garantem o direito a licença prêmio por assiduidade. Além disso, o governo do Estado mostra incompetência administrativa, pois teve a possibilidade de se organizar financeiramente para arcar com esses custos, já que as escolas enviaram à Seduc/MT a escala de quem tiraria licença em 2012 desde o início do ano letivo.

O Sintep/MT considera descabida a convocação dessas pessoas para retornar as atividades do cargo e um total desrespeito com os/as profissionais da Educação, porque muitos deles/as dedicam o período para se recuperarem física e mentalmente, dado o esgotamento provocado pela profissão, agravado pelas condições de trabalho as quais, em geral, estão submetidos.

O sindicato lembra ainda que os recursos da Educação devem ser creditados sistematicamente na conta da Educação, conforme determina a lei, e cobra também que a Seduc tenha controle sobre os recursos oriundos da arrecadação própria. Diante desse descalabro, o Sintep/MT mais uma vez defende a garantia e a lisura na transferência dos recursos constitucionais que, em Mato Grosso, deveriam ser de 35% como preceitua a Constituição Estadual. E, assim, permitir mais investimentos na escola pública, a fim de atender a população com ensino público de qualidade, escola em tempo integral e ensino profissionalizante para os/as jovens mato-grossenses.

O Sintep/MT orienta aos/as trabalhadores/as que já se encontram no gozo de suas licenças, a não retornarem às atividades como quer a Seduc. Tal nota técnica não tem amparo legal.

Os/as trabalhadores/as da Educação exigem mais respeito do governo do Estado e a garantia efetiva de seus direitos.

Sintep/MT - Livre, democrático e de luta!